| Projeto: |
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PL 226 11/04/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-226/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0226-2006 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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'' ALTERA A LEI Nº 13.278 DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / ALTERACAO / AQUISICAO / CERTIFICADO / CONTRATO / HABILITACAO / HIGIENE / LEGISLACAO SANITARIA / LEI 13.278/2002 / LICITACAO / QUALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0226-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/04/2006 | Encaminhado em 03/05/2006 | | CCJ | Recebido em 03/05/2006 | Encaminhado em 30/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 30/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 117, Legislatura 14 em 02/05/2007
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